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Termos e Condições de uso do serviço Kangaroo Files
1. O Kangaroo Files
O Kangaroo Files assume-se como prestador de um serviço dedicado a proporcionar uma experiência de armazenamento, partilha e gestão de documentos de forma segura e acessível a todo o tipo de organizações e profissionais. A nossa principal proposta de valor reside no tipo de encriptação que aplicamos aos ficheiros dos utilizadores, usando dupla encriptação e tecnologia “End to End”, para que nem mesmo o próprio Kangaroo consiga ler o conteúdo dos ficheiros à sua guarda.
2. Os teus conteúdos e as tuas permissões sobre ficheiros
Ao usar o Kangaroo Files, você retém todos os direitos e deveres sobre os conteúdos dos ficheiros que carrega ou partilha através do nosso serviço. Concedendo-nos permissão para encriptar e armazenar os ficheiros em nuvem, nos nossos parceiros dentro do espaço europeu, e transmitir tais ficheiros apenas na medida necessária para operar o serviço que contratou.
3. Aceitação dos Termos
Ao subscrever o Kangaroo Files, concorda em estar vinculado pelos seguintes termos e condições, que regem a sua utilização do nosso serviço.
4. Descrição do Serviço
O Kangaroo Files oferece serviços de armazenamento em nuvem, permitindo aos utilizadores guardar, partilhar e gerir documentos. Os subscritores podem escolher entre diferentes níveis de serviço, incluindo opções de planos Free (grátis) e Premium (pagas), com variados graus de armazenamento, funcionalidades e suporte.
5. Início e duração de um Plano Premium
O seu plano premium inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento, continuando em vigor até ao cancelamento. Opções de subscrição incluem períodos mensais e anuais.
6. Direito de Livre Resolução
Possui o direito de cancelar qualquer Plano no prazo de 14 dias a partir da data de início, recebendo um reembolso total, mesmo que já tenha utilizado o serviço.
7. Planos, Preços e Pagamento
O utilizador pode mudar a sua conta de um Plano Free (grátis) para um plano Premium (pago). O plano Premium permite-lhe, através de um pagamento mensal ou anual, aceder a outras funcionalidades ou capacidades adicionais. Permite também cancelar a publicidade apresentada na utilização da versão grátis. Detalhes sobre os preços e métodos de pagamento estão atualizados e mencionados na plataforma de subscrição.
8. Renovação e upgrade dos planos Premium
Os Planos Premium renovam-se automaticamente a cada pagamento total efetuado, mensal ou anual. O upgrade tem efeito imediato, logo após a confirmação de pagamento.
9. Cancelamento e downgrade
Cancelamento na plataforma pelo utilizador, a qualquer momento. O serviço manter-se-á ativo até ao fim do ciclo já pago, mensal ou anual. As cobranças e renovações ficam canceladas até nova ordem do utilizador. Cancelamento simplificado pelo utilizador, basta não efetuar o pagamento, seja mensal ou anual. Sem qualquer penalização para o utilizador. Downgrade na plataforma, a qualquer momento. O serviço manter-se-á inalterado até ao fim do ciclo já pago, mensal ou anual.
10. Consequências de um downgrade
O cancelamento ou downgrade de um plano só produz efeitos na data de renovação, pelo que os serviços continuarão a ser disponibilizados até essa data. Sempre que se efetue um downgrade de Plano, deve certificar-se de que o recurso da conta não exceda os limites do novo Plano (número de conexões; capacidade de armazenamento, etc). Caso esteja a utilizar mais recursos do que o seu Plano permite, terá 30 dias grátis para ajustar os recursos ao novo plano. Ao fim dos 30 dias, caso não tenha reduzido para os limites autorizados, fica impedido de utilizar algumas funções da conta até que ajuste os recursos utilizados até aos limites do plano escolhido. Em extremos, uma Conta Premium que não efetue pagamentos, nem atenda aos avisos para reduzir os recursos para o plano Free, será considerada abandonada, tendo como consequência a eliminação de todos os ficheiros e conexões.
11. Responsabilidades do utilizador
O Kangaroo Files não assume qualquer responsabilidade sobre o conteúdo publicado ou partilhado através dos nossos Serviços. É importante considerar que o conteúdo presente nos nossos Serviços pode estar sujeito a direitos de propriedade intelectual detidos por terceiros. Considerando esses direitos, não copie, não faça upload, não transfira e não partilhe conteúdos se não possuir os devidos direitos para o efeito. Ajude-nos a proteger os seus dados pessoais. Assegure-se de que as informações da sua conta estão sempre atualizadas. Evite partilhar as suas credenciais de conta com terceiros e não permita que outros tenham acesso à sua conta. Tome medidas para salvaguardar a palavra-passe da sua conta. Para utilizar os nossos Serviços, deve ter, no mínimo, 16 anos de idade. No entanto, deve-se considerar que se a lei no local onde reside obriga a uma idade diferente, e para que o Kangaroo Files possa fornecer os seus serviços de forma legal, sem necessidade de consentimento parental (incluindo a utilização dos seus dados pessoais), respeite a idade imposta para esse local.
12. Serviços em Fase Beta
A vontade de fazer mais e melhor será uma constante no nosso percurso. Ao longo do tempo, haverá lançamentos de produtos e funcionalidades que passarão por períodos de testes e avaliação. Estes serviços são rotulados com termos como "alfa," "beta," "pré- visualização," "acesso antecipado" ou "avaliação" (ou com palavras e frases de significado semelhante) e podem não ser tão estáveis ou confiáveis quanto outros serviços da Kangaroo. É importante para nós recolher o seu feedback sobre estes serviços em Fase Beta e, ao optar por utilizá-los, concorda que podemos contactá-lo para obter esse feedback.
13. Ferramentas suplementares
De forma a melhorar o nosso serviço, poderão ser adicionadas novas ferramentas, que não trarão custos adicionais para si, como utilizador. No entanto, o Kangaroo Files tem o direito de retirar essas ferramentas, adicionais gratuitas, sem qualquer aviso prévio.
14. Integração de ferramentas de terceiros
O Kangaroo Files pode-lhe disponibilizar opções de vínculo e até integração de ferramentas externas, mas é da sua responsabilidade esse acesso e uso. O Kangaroo Files não possui nem opera este tipo de ferramentas, logo não é responsável por qualquer ato ou omissão do terceiro, nem pelo conteúdo, produtos, serviços ou disponibilidade desses terceiros.
15. Os nossos conteúdos
O Kangaroo Files está protegido por leis de direitos autorais, marcas registadas e outras leis nacionais e internacionais. Como utilizador, estes termos não lhe conferem nenhum direito ou interesse, nos serviços que prestamos, nos conteúdos de outros utilizadores dos serviços que prestamos, nas marcas registadas do Kangaroo Files, nos logótipos e noutras características da marca. De qualquer forma, agradecemos os seus comentários e as suas sugestões, os quais poderemos usar sem qualquer obrigação para si.
16. Alterações
Fatores como mudanças no nosso serviço, mudanças nas condições económicas ou até mudanças no nosso negócio podem resultar numa alteração do preçário em vigor no momento da renovação da sua assinatura. Não se preocupe, sempre que exista alguma alteração, receberá um aviso prévio de pelo menos 30 dias no endereço de e-mail associado à sua conta com a descrição dessas possíveis alterações. Você terá a oportunidade de as analisar e decidir se quer prosseguir com a sua conta antes que o novo preçário entre em vigor.
17. Descontinuação dos Serviços
Pode ocorrer a descontinuação dos Serviços devido a situações imprevisíveis e excecionais, eventos que estejam fora do nosso controle (como desastres naturais, incêndios ou explosões) ou para cumprir requisitos legais. Se isso acontecer, e sempre que nos seja possível, iremos notificá-lo com um aviso antecipado razoável para que você possa exportar os seus conteúdos dos nossos sistemas (um aviso de pelo menos 30 dias). Se descontinuarmos os Serviços dessa forma, antes do término de qualquer período pelo qual você nos pagou, reembolsaremos a parte do valor que você pagou antecipadamente, mas pelas quais não recebeu os Serviços.
18. Serviços “Tal como estão”
O foco do Kangaroo Files vai estar sempre na oferta de serviços de excelência, procurando ir ao encontro das necessidades dos utilizadores, mas os serviços são fornecidos como estão, não nos podendo ser exigido nada mais. O Kangaroo Files respeita todas as garantias previstas na Lei.
19. Resolução de litígios
De acordo com a legislação vigente em Portugal, todas as reclamações e litígios relacionados aos nossos serviços serão objeto de jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Braga. Esta cláusula está em conformidade com as disposições legais e tem como objetivo garantir a aplicação das leis e regulamentos pertinentes para a resolução de qualquer reclamação que possa surgir entre o utilizador e a Kangaroo Files.
20. Renúncia, Divisibilidade e Cessão
O fato de o Kangaroo Files não aplicar uma cláusula não significa que ele renuncie ao direito de fazê-lo posteriormente. Se uma cláusula for considerada inviável, as demais cláusulas dos Termos permanecerão plenamente válidas. Com a maior brevidade possível será introduzida uma clausula viável que reflita o nosso objetivo. Qualquer tentativa de o utilizador transferir os seus direitos sobre estes Termos, será considerada nula. O Kangaroo Files pode transferir os seus direitos para qualquer uma das suas afiliadas ou subsidiárias, ou para qualquer sucessor interessado em qualquer negócio associado aos Serviços.
21. Alterações a estes termos
Circunstâncias que justifiquem a alteração destes Termos:
1. Mudanças na lei ou novos requisitos regulatórios.
2. Melhorias ou aprimoramentos feitos aos nossos Serviços.
Se uma atualização afetar a forma como usa os Serviços ou os seus direitos legais como utilizador dos nossos Serviços, iremos informá-lo antes da data em que a atualização entrar em vigor, seja por e-mail no endereço associado à sua conta ou por meio de uma notificação dentro do próprio produto. Estes termos atualizados serão efetivos num prazo de pelo menos 30 dias a partir da data em que o notificarmos. Se não concordar com as atualizações que fazemos, por favor, cancele a sua conta e pare de usar os Serviços antes que os novos Termos se tornem efetivos. Quando aplicável, ofereceremos um reembolso proporcional com base nas quantias que você já pagou pelos Serviços e na data de cancelamento da sua conta. Ao continuar a usar ou a aceder aos nossos Serviços após a entrada em vigor das atualizações, você concorda com os novos Termos.